Análise da Lei de Tortura de nº 9.455/1997

Abordando a inconstitucionalidade que roteia a referida lei

Resumo

O referido artigo tem por objetivo exibir uma reflexão lógica acerca, da lei de tortura de nº 9.455/1997, abordando a inconstitucionalidade que roteia a referida lei. Para alcançar tais objetivos, o presente estudo está subdivido do seguinte modo. No primeiro, é apresentada uma retrospectiva histórica acerca da Lei de Tortura. O segundo item aborda a inconstitucionalidade que roteia a referida lei. Já o terceiro capítulo expõem as divergências doutrinarias a respeito da Lei de Tortura de nº 9.455/1997. São indiscutíveis os argumentos quanto à prevenção e repressão à prática de tortura. Comprometeu-se, portanto, a punir tal prática no âmbito da sua jurisdição e, sendo assim de suma importância que tal jurisdição, não seja omissa se tornando inconstitucional. São necessárias cautela e averiguação, devendo tais falhas ser criticadas e levadas ao conhecimento da população, pois esta é quem deve estar protegida dos inúmeros males que a rondam, pois, a inobservância do dever constitucional de legislar é indiscutível, no qual resulta tanto de comandos explícitos da Carta Magna, como de decisões fundamentais da Constituição identificadas no processo de interpretação. (MENDES, 2012, p. 393).