Os Limites do Direito de Reclamar do Consumidor em contraste com o Direito à Imagem do Fornecedor

Resumo

O presente trabalho trata sobre os limites do direito de reclamar exercido pelo consumidor de maneira pública em contraste com o direito à imagem do fornecedor alvo da reclamação. Está se tornando cada vez mais comum a reclamação de consumidores em redes sociais e sites especializados, principalmente com a popularização do comércio eletrônico. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo definir os limites das reclamações que são externadas pelos consumidores em casos de fraudes que caracterizam publicidade enganosa, especialmente no período da black friday, para que seja garantido e respeitado o direito à imagem dos fornecedores. No que diz respeito ao método, trata-se de pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa realizada a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como instrumentos. A título de conclusão, verificou-se que o consumidor tem direito de expor as suas insatisfações, especialmente com fundamento na liberdade de expressão e pensamento, que é prevista na Constituição federal, e por outro lado as reclamações que são publicadas não devem extrapolar os limites legais sob pena de configurar abuso de direito e violar o direito à imagem do fornecedor.