Análise da Lei de Tortura de nº 9.455/1997: Abordando a inconstitucionalidade que roteia a referida lei. REM [Internet]. 18º de novembro de 2024 [citado 12º de março de 2025];2(11):1-14. Disponível em: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/561