“Análise Da Lei De Tortura De Nº 9.455 1997: Abordando a Inconstitucionalidade Que Roteia a Referida Lei”. Revista Eletrônica Multidisciplinar UNIFACEAR 2, no. 11 (novembro 18, 2024): 1–14. Acessado março 12, 2025. https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/561.