“Análise Da Lei De Tortura De Nº 9.455 1997: Abordando a Inconstitucionalidade Que Roteia a Referida Lei”. Revista Eletrônica Multidisciplinar UNIFACEAR, vol. 2, nº 11, novembro de 2024, p. 1-14, https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/561.