“A Possibilidade De Responsabilização Civil Do Particular Por Provocar Ato Jurisdicional Que Cause Danos à Outrem”. Revista Eletrônica Multidisciplinar UNIFACEAR, vol. 1, nº 9, novembro de 2024, p. 1-14, https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/448.