“Descriminalização do Aborto pela ADPF n.º 442 do Supremo Tribunal Federal: contribuições de Ronald Dworkin e Robert Alexy para o debate”, REM, vol. 2, nº 11, p. 1–11, nov. 2024, Acessado: 12º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/565