“Descriminalização do Aborto pela ADPF n.º 442 do Supremo Tribunal Federal: contribuições de Ronald Dworkin e Robert Alexy para o debate”, REM, vol. 2, no. 11, pp. 1–11, Nov. 2024, Accessed: Aug. 04, 2025. [Online]. Available: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/565