“Análise da Lei de Tortura de nº 9.455/1997: Abordando a inconstitucionalidade que roteia a referida lei”, REM, vol. 2, nº 11, p. 1–14, nov. 2024, Acessado: 12º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/561