“Considerações Sobre a Democratização do Processo de Tomada de Decisão Por Meio Do Instituto Do Amicus Curiae”, REM, vol. 2, nº 8, p. 1–12, nov. 2024, Acessado: 12º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/398