“Descriminalização do Aborto pela ADPF n.º 442 do Supremo Tribunal Federal: contribuições de Ronald Dworkin e Robert Alexy para o debate” (2024) Revista Eletrônica Multidisciplinar UNIFACEAR, 2(11), pp. 1–11. Available at: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/565 (Accessed: 4 August 2025).