“Análise da Lei de Tortura de nº 9.455/1997: Abordando a inconstitucionalidade que roteia a referida lei” (2024) Revista Eletrônica Multidisciplinar UNIFACEAR, 2(11), p. 1–14. Disponível em: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/561 (Acessado: 12 março 2025).