“A Possibilidade de Responsabilização Civil do Particular por provocar Ato Jurisdicional que cause Danos à Outrem” (2024) Revista Eletrônica Multidisciplinar UNIFACEAR, 1(9), p. 1–14. Disponível em: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/448 (Acessado: 12 março 2025).