“As Contravenções Penais Sob a Análise do Direito Penal Mínimo” (2024) Revista Eletrônica Multidisciplinar UNIFACEAR, 1(7), p. 1–15. Disponível em: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/266 (Acessado: 8 maio 2025).