A Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado Devido aos Recursos de Natureza Extraordinária. Revista Eletrônica Multidisciplinar UNIFACEAR, [S. l.], v. 2, n. 8, p. 1–12, 2024. Disponível em: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/394. Acesso em: 12 mar. 2025.