As Contravenções Penais Sob a Análise do Direito Penal Mínimo. Revista Eletrônica Multidisciplinar UNIFACEAR, [S. l.], v. 1, n. 7, p. 1–15, 2024. Disponível em: https://revista.unifacear.edu.br/rem/article/view/266. Acesso em: 8 maio. 2025.